EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 526 DO CPC - DESCUMPRIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SUCINTA - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - EXECUÇÃO - NOMEAÇÃO - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - BENS DE DIFÍCIL E DUVIDOSA COMERCIALIZAÇÃO.

O descumprimento do disposto no art. 526 do CPC, que obriga o recorrente a informar o juízo de origem acerca da interposição do recurso de agravo, não impede o seu conhecimento, salvo se demonstrado o prejuízo pelo agravado.

O fato de ser sucinta a decisão, não a caracteriza como desprovida de fundamentação, a não justificar a decretação de sua nulidade.

Tendo o devedor bens de mais fácil conversão em dinheiro, para efeito de penhora, não se há de aceitar, para penhora, "Apólices da Dívida Pública" por ser de difícil e duvidosa comercialização.