Ação Civil Pública - Lei Municipal - Inadmissibilidade - Embargos Infringentes não recebidos. A via própria para a declaração de inconstitucionalidade de lei é a ação direta de inconstitucionalidade, por previsão constitucional, não se podendo falar em controle difuso, já que a Ação Civil Pública foi posta em juízo com o objetivo expresso de declarar inconstitucional a referida lei municipal. Embargos não recebidos.