APELAÇÃO CÍVEL Nº 297.301-1 - 09.02.2000

CAMBUÍ

EMENTA: EMBARGOS - EXECUÇÃO - PENHORA - BEM DADO EM GARANTIA - INCIDÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - APTIDÃO DO TÍTULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEI DE USURA - LIMITE - JUROS MORATÓRIOS - ART. 5° DO DECRETO-LEI 167/67 - CAPITALIZAÇÃO - SÚMULA 93 DO STJ - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ADOÇÃO DO INPC - MULTA DE MORA - PERCENTUAL DE 10% - ART. 71 DO DECRETO.

. Consoante determina o artigo 655, § 2º, do CPC, "na execução de crédito pignoratício, anticrético ou hipotecário, a penhora, independentemente de nomeação, recairá sobre a coisa dada em garantia".

. Constitui título executivo extrajudicial, apto a instruir a execução, a cédula de crédito rural, que recebeu do Decreto-lei 167/67 o caráter de título civil, líquido e certo, exigível pela soma dele constante.

. A Lei de Usura não permite a estipulação de juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa legal (art. 1º do Decreto 22.626, de 07.04.33).

. Segundo estabelece o art. 5°., parágrafo único, do Decreto-lei 167/67, "em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano".

De acordo com a Súmula 93 do STJ, "a legislação sobre cédula de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros".

. Para assegurar o poder aquisitivo do capital colocado à disposição do devedor, deve ser adotado o INPC, índice oficial calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, mantido pela Lei 8.177/91, não havendo que se falar na utilização de indexadores como a TR ou a TRD, muito menos na adoção da comissão de permanência, por constituir encargo de natureza remuneratória.

. A multa de mora, no importe de 10% sobre o total do débito, se encontra expressamente autorizada pelo art. 71 do Decreto-lei 167/67, sendo lícita sua incidência sobre a cédula de crédito rural.