Acórdão Nº 1.0000.00.168244-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 29 Fevereiro 2000

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Súmula: Confirmaram a Sentença No Reexame Necessário.

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41458763
Id. vLex: VLEX-41458763

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Resumo:

MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Mesmo no processo administrativo, os atos ilícitos atribuídos ao acusado devem ser claros, pois ninguém pode defender-se eficazmente sem pleno conhecimento das acusações que lhe são imputadas.

Vozes:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         APELAÇÃO CIVEL
                                              AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
                                                   CONVERSÃO EM DEPÓSITO
                                                        POSSIBILIDADE
                                                             INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
                                                                  INOCORRÊNCIA
                                                                       EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
                                                                            RAZÕES RECURSAIS
                                                                                 REPETIÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO
                                                                                      COMODISMO
                                                                                           INADMISSIBILIDADE
                                                                                                INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         APELAÇÃO CIVEL
                                              ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL
                                                   PENSIONISTAS
                                                        TETO REMUNERATÓRIO
                                                             DESCONTOS A TÍTULO DE ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03
                                                                  APOSENTADORIA ANTERIOR À ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL
                                                                       IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS
                                                                            OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO
                                                                                 DIREITO LÍQUIDO E CERTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         APELAÇÃO CIVEL
                                              AÇÃO DECLARATÓRIA
                                                   PROCESSO ADMINISTRATIVO
                                                        AUSÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         MANDADO DE SEGURANÇA

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