Acórdão Nº 1.0000.00.148879-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 10 Fevereiro 2000
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Rejeitaram Os Embargos.
Magistrado Responsável: Reynaldo Ximenes Carneiro
Magistrado Responsável de Acuerdo: Reynaldo Ximenes Carneiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41458851
Id. vLex: VLEX-41458851
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Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando inexistem a omissão e a contradição no acórdão.
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