Penal. Tráfico de entorpecentes. Pretendida desclassificação para o artigo 16 da Lei n.º 6.368/76: impossibilidade. A condição de usuário, dependente de substâncias entorpecentes, não é incompatível com a condição de traficante. Confissão na fase policial e posterior retratação em juízo: validade da confissão na fase inquisitória quando em consonância com as demais provas presentes nos autos. Maconha apreendida numa quantidade razoável e prensada como tijolo: circunstâncias que indicam a ¿comercialização da droga'. Regime fechado de cumprimento de pena estabelecido na sentença. Pretendida fixação do regime semi-aberto: impossibilidade. - Não provimento do apelo.