Acórdão Nº 1.0000.00.112010-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 14 Março 2000
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Negaram Provimento Aos Recursos.
Magistrado Responsável: Rubens Xavier
Magistrado Responsável de Acuerdo: Rubens Xavier
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41460172
Id. vLex: VLEX-41460172
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EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMBARGOS DESACOLHIDOS. APELO DA EMBARGANTE FUNDADO EM ALEGAÇÕES SOBRE A ILEGITIMIDADE ""AD CAUSAM"" DA EXEQÜENTE COMO FAZENDA PÚBLICA, IMPRESTABILIDADE DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA POR INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS E INEXIGIBILIDADE DA TAXA DE EXPEDIENTE. DESPROVIMENTO, AFASTADA ARGÜIÇÃO DA APELADA SOBRE IRREGULARIDADE DO RESPECTIVO PREPARO. RECURSO ADESIVO DA EMBARGADA, CLAMANDO CONTRA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ADVOGADO E NÃO IMPOSIÇÃO À EMBARGANTE DE PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ TAMBÉM DESPROVIDO.
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