Acórdão Nº 1.0000.00.170045-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 06 Abril 2000

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Súmula: Rejeitaram a Preliminar. Negaram Provimento à Apelação.
Magistrado Responsável: Reynaldo Ximenes Carneiro
Magistrado Responsável de Acuerdo: Reynaldo Ximenes Carneiro

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41460656
Id. vLex: VLEX-41460656

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Resumo:

PROCESSUAL PENAL - JÚRI - VEREDICTO - CASSAÇÃO - PROVA. A cassação do veredicto popular somente se mostra possível quando este estiver inteiramente dissociado do contexto probatório constante dos autos, à vista de seu caráter soberano atribuído constitucionalmente.

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