PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

AGENTE POLÍTICO. OCUPANTE DE CARGO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.

PRESCRIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO CONSTANTE NAS LEIS 9.032 E 9.129/1995.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. REMESSA OFICIAL. ART. 475, § 3º, DO CPC.

1. Com a vigência da Lei 10.352, de 26/12/2001, passou a ser desnecessário o reexame obrigatório pelo Tribunal de sentença proferida contra pessoas jurídicas relacionadas no art. 475 do CPC, quando essa estiver fundada em súmula de Tribunais Superiores (art.

475, § 3º, do CPC).

2. Independentemente da natureza da Lei Complementar 118/2005, se interpretativa ou não, ela não pode retroagir em atenção ao princípio da segurança jurídica.

3. Assentado pelo STF que as contribuições sociais têm natureza tributária, deve ser aplicado o prazo prescricional estabelecido pelo CTN.

4. Sujeitando-se, também, as contribuições previdenciárias ao lançamento por homologação, pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça a regra segundo a qual o direito de restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados a partir da homologação, expressa ou tácita, do lançamento. Não ocorrida a homologação expressa do lançamento, a tácita se concretiza após cinco anos contados do fato gerador.

5. A inclusão de ocupante de cargo eletivo municipal, estadual ou federal entre os segurados obrigatórios do regime geral de previdência pela alínea h, I, art. 12, da Lei 8.212/1991, introduzida pelo § 1º, art.13, da Lei 9.506/1997, foi declarada inconstitucional pelo STF no julgamento do RE 351.717/PR, ao fundamento de que a instituição de nova modalidade de contribuição previdenciária somente poderia ocorrer por lei complementar, nos termos do disposto nos arts. 154, I, e 195, § 4º, da Constituição Federal.

6. Os ocupantes de cargo eletivo federal, estadual ou municipal qualificam-se como agentes políticos e não se enquadram no conceito de trabalhador previsto no art. 195, II, da CF.

7. As alterações trazidas pela Emenda Constitucional 20/1998 não têm o condão de constitucionalizar a Lei 9.506/1997.

8. A contribuição previdenciária sobre a remuneração dos ocupantes de cargo eletivo municipal, estadual ou federal somente passou a ter validade com a edição da Lei 10.887, de 21/06/2004, levando-se em consideração o prazo nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da CF.

9. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento segundo o qual aplica-se a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) nos casos de repetição e compensação de tributos, nos termos da Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, incidindo a partir de 1º/01/1996.

10. Remessa oficial não conhecida e apelação do INSS a que se nega provimento.

11. Recurso adesivo do Município autor a que se nega provimento.