Acórdão Nº 1.0000.00.157414-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 30 Março 2000
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Rejeitaram Preliminar, Vencido o Vogal, e Negaram Provimento, à Unanimidade.
Magistrado Responsável: Bady Curi
Magistrado Responsável de Acuerdo: Bady Curi
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41461311
Id. vLex: VLEX-41461311
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Tem o Ministério Público legitimidade para recorrer, nos termos da Súmula 99 do STJ. Os sindicatos têm legitimidade para postular em juízo em prol de seus filiados, estando autorizados a tanto pela Constituição Federal, em seu art. 8º, III, e por seus respectivos Estatutos.
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