Todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. De acordo com o sistema do ônus da prova adotado pelo CPC, cabe ao réu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor alegado em sua defesa, sujeitando-se aos efeitos decorrentes da sua não comprovação. Não pode o Município se esquivar de sua obrigação, deixando de remunerar o serviço prestado pelo servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, posto que sem causa, o que é repudiado pelo Direito, mesmo que sua contratação tenha sido irregular.