TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Rejeitaram As Preliminares e Deram Provimento Ao Segundo Apelo e Julgaram Prejudicados Os Primeiro e Terceiro Apelos.
Magistrado Responsável: Geraldo Augusto
Magistrado Responsável de Acuerdo: Não Informado
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41461589
Id. vLex: VLEX-41461589
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EMENTA: FIANÇA - ALTERAÇÃO/ADENDO CONTRATUAL/ACORDO POSTERIOR SEM PARTICIPAÇÃO DO FIADOR - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. Reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça vem orientando que o fiador não pode ser responsabilizado por alterações contratuais das quais não participou e por elas exigidas, uma vez que a fiança é contrato benéfico, não se admitindo interpretação extensiva.
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