Ementa: Despejo. Falta de pagamento. Cobrança de aluguel e encargos. Fiança. Caráter acessório. Ilegitimidade de parte passi-va. Novo contrato. Anuência dos fiadores.

- Os fiadores têm legitimidade passiva para a ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e encargos, cumulando-se os pe-didos com relação ao locatário, e, quanto aos fiadores, há litiscon-sórcio com relação à cobrança.

- Cuidando o pacto aditivo ao contrato de locação apenas de substituir fiadores, não se há de falar em novação, uma vez que as partes não manifestaram a vontade de novar.

- Os fiadores que subscrevem pacto aditivo substituem o anterior que se obrigou no contrato e não podem alegar validamente que não deram consentimento a ele.

- Ainda que o contrato de locação não esteja subscrito por duas testemunhas, ele é perfeitamente válido entre os seus signatários e fiadores. Somente se pode considerar nulo o contrato se ficar pro-vado que são falsas as assinaturas dos que dele participam.

- Simples abatimento dos aluguéis referentes a três meses não signi-fica que houve acordo de redução do valor entre locador e loca-tário.

- A locação é regida por lei especial e não se enquadra como re-lação de consumo, conforme disciplinado no Código de Defesa do Consumidor.

- A não-coincidência entre a área do imóvel locado e aquela constante da guia do IPTU não exime o locatário e fiadores do en-cargo previsto no contrato.

- Preliminar rejeitada e recurso improvido.