Acórdão Nº 1.0000.00.166638-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 18 Abril 2000

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Súmula: Rejeitaram Os Embargos.
Magistrado Responsável: Mercêdo Moreira
Magistrado Responsável de Acuerdo: Mercêdo Moreira

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41462498
Id. vLex: VLEX-41462498

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Resumo:

Embargos declaratórios - Omissão inexistente - Acórdão com decisão expressa e fundamentada sobre a inexistência de violação à soberania dos veredictos - Decisão dos jurados sem apoio em prova verossímil - Embargos rejeitados.



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