TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Rejeitaram Os Embargos.
Magistrado Responsável: Mercêdo Moreira
Magistrado Responsável de Acuerdo: Mercêdo Moreira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41462498
Id. vLex: VLEX-41462498
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Embargos declaratórios - Omissão inexistente - Acórdão com decisão expressa e fundamentada sobre a inexistência de violação à soberania dos veredictos - Decisão dos jurados sem apoio em prova verossímil - Embargos rejeitados.
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