Acórdão Nº 1.0000.00.175985-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 30 Maio 2000

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Súmula: Negaram Provimento.
Magistrado Responsável: Gudesteu Biber
Magistrado Responsável de Acuerdo: Gudesteu Biber

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41462632
Id. vLex: VLEX-41462632

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Resumo:

USO DE DOCUMENTO FALSO - Carteira de motorista - Dolo - Provas - Quem é surpreendido por agentes do trânsito usando carteira de motorista falsa incide nas sanções do art. 304 do CP, sendo irrelevante o fato de ter sido o documento apresentado espontaneamente ou por solicitação da autoridade - Recurso conhecido e improvido.

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