Acórdão Nº 2.0000.00.306662-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 13 Junho 2000
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Magistrado Responsável: Moreira Diniz
Magistrado Responsável de Acuerdo: Não Informado
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41463655
Id. vLex: VLEX-41463655
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EMENTA: MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO - INTERESSE DO MUNICÍPIO - COMPETÊNCIA RECURSAL. - Em ação civil pública para reparação de danos por atos de improbidade administrativa, praticados com verbas públicas administradas pela municipalidade, é evidente o interesse do município na prestação jurisdicional, pelo que deve ser reconhecida a competência do Tribunal de Justiça.
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