TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Negaram Provimento.
Magistrado Responsável: Gudesteu Biber
Magistrado Responsável de Acuerdo: Gudesteu Biber
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41464032
Id. vLex: VLEX-41464032
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TÓXICOS - POLICIAL QUE SE PASSA POR USUÁRIO PARA SURPREENDER TRAFICANTES EM FLAGRANTE - DELITO CARACTERIZADO - CRIME HEDIONDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE - Mesmo quando o agente policial se passa por usuário e simula uma compra de droga, não fica descaracterizado o delito, eis que, no tráfico de entorpecente, o crime preexiste na modalidade de posse - A Lei das Penas Alternativas (Lei n. 9.714/98 ) não se aplica aos condenados por crimes hediondos, ou a eles equiparados, especialmente aos traficantes de drogas. - Recurso conhecido e improvido.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERSÃO EM DEPÓSITO
POSSIBILIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
INOCORRÊNCIA
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
RAZÕES RECURSAIS
REPETIÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO
COMODISMO
INADMISSIBILIDADE
DELITO CARACTERIZADO
CRIME HEDIONDO
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS
POLICIAL QUE SE PASSA POR USUÁRIO PARA SURPREENDER TRAFICANTES EM FLAGRANTE
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