EMENTA: ANULATÓRIA - EMENDA À INICIAL - DECISÃO QUE DESCONHECE O PEDIDO CONTIDO NO ADITAMENTO - VIOLAÇÃO AO COMANDO DOS ARTS. 128 E 460, DO CPC - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE DECRETADA

- A sentença deve observar os termos dos arts. 128 e 460, do C.P.C., adequando-se ao pedido formulado pelas partes. Havendo emenda à inicial, deverá também ela ser objeto de apreciação judicial, sob pena do julgamento ser considerado citra petita, levando à decretação da sua nulidade.

- "A sentença citra petita não deve ser considerada válida por se traduzir em prestação jurisdicional incompleta e viciada".