TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Deram Provimento Parcial Aos Recursos de Emerson Lopes Dos Santos e André Francisco Ribeiro, Confirmada a Decisão Quanto a Sioney Monteiro.
Magistrado Responsável: Reynaldo Ximenes Carneiro
Magistrado Responsável de Acuerdo: Reynaldo Ximenes Carneiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41464345
Id. vLex: VLEX-41464345
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TÓXICOS - CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO - CRIME PERMANENTE - CONDUTA - ¿GUARDAR', ¿ENTREGAR A CONSUMO' - CONFIGURAÇÃO DO DELITO - CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO RECONHECIDA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA AFASTADA - COMETIMENTO DO CRIME POR DETENTOS EM ESTABELECIMENTO PENAL. - O crime capitulado no art. 12 da Lei Antitóxicos, por ser de ação múltipla ou de conteúdo variado, abrange as condutas ¿guardar' e ¿entregar, de qualquer forma, a consumo', substâncias entorpecentes sem autorização legal, condutas essas que são suficientes à configuração do delito. - A apreensão de grande quantidade de maconha devidamente acondicionada ao tráfico no interior de Cadeia Pública, a qual teria sido entregue pelo carcereiro a um dos detentos que, por sua vez a distribuía aos demais, dão ensejo à condenação de todos os envolvidos pelo crime de tráfico de entorpecentes. - Não se cogita da incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso IV, do art. 18, da Lei Antitóxicos aos detentos que cometem o delito de tráfico no interior de estabelecimento prisional, o mesmo não ocorrendo em relação ao carcereiro que, prevalecendo-se do exercício da função pública, fez introduzir a droga naquele recinto.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERSÃO EM DEPÓSITO
POSSIBILIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
INOCORRÊNCIA
INCIDÊNCIA DE ADICIONAIS SOBRE O QÜINQÜÊNIO
INVIABILIDADE
CONDUTAS MÚLTIPLAS
CRIME PERMANENTE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO REVISIONAL
CONTRATO BANCÁRIO
REVISÃO CONTRATUAL
SENTENÇA- NULIDADE
CERCEAMENTO DE DEFESA
OFENSA AO CONTRADITÓRIO
CARACTERIZAÇÃO
CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA
CONDUTA
¿GUARDAR, ¿ENTREGAR A CONSUMO
CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO
CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO
COMETIMENTO DO CRIME POR DETENTOS EM ESTABELECIMENTO PENAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERSÃO EM DEPÓSITO
POSSIBILIDADE
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