TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Deram Provimento.
Magistrado Responsável: Gomes Lima
Magistrado Responsável de Acuerdo: Gomes Lima
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41464771
Id. vLex: VLEX-41464771
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- Crime de homicídio - Tribunal do Júri - Absolvição (em primeira instância) - Nulidade quanto ao julgamento referente à Juversino Cardoso da Assunção e Anísio Pinto dos Santos, por decisão contrária à prova dos autos - Impossibilidade da alegação de legítima defesa - Dá-se provimento ao Recurso.
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