Acórdão Nº 2.0000.00.308175-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 27 Junho 2000

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Súmula: Deram Parcial Provimento
Magistrado Responsável: Nepomuceno Silva
Magistrado Responsável de Acuerdo: Não Informado

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41465248
Id. vLex: VLEX-41465248

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

EMENTA: EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS - LIQUIDAÇÃO DE UMA DELAS APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - MULTA - ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL - DESCABIMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CARÁTER SUBSTITUTIVO - INADMISSIBILIDADE

1 - A liquidação de uma das cédulas que sustentam o feito, após o ajuizamento da execução, noticiada válida e tempestivamente pelo credor, que juntou petição comunicando a ocorrência, antes da prolação da sentença, não induz a aplicação da multa do art. 1.531, do Código Civil, pois o accipiens, ao executar o título, exerceu o seu direito e, comunicando ao juízo o posterior pagamento, cumpriu o seu dever.

2 - É abusiva e nula de pleno jure a cláusula que prevê substituição da "situação de normalidade", majorada pela comissão de permanência, para o caso de inadimplemento, por onerar em demasia o devedor, promovendo o desequilíbrio contratual, máxime por deixar a sua fixação à taxa de mercado, sem qualquer referencial, vez que o devedor inadimplente já se sujeita, além da correção originariamente prevista, aos juros moratórios e multa, pois "Em se tratando de mútuo rural instrumentalizado em cédula de crédito, inadmissível se mostra a previsão contratual de substituição, em caso de inadimplemento, dos juros remuneratórios pactuados por comissão de permanência ..." (REsp 62286/RS, dec. unân., 4ª T., rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 05.06.1995).

Vozes:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
      EFEITO SUSPENSIVO
           IRRECORRIBILIDADE
                AGRAVO INTERNO
                     EMBARGOS INFRINGENTES
                          ADMINISTRATIVO
                               REEXAME NECESSÁRIO
                                    TRIBUTÁRIO
                                         APELAÇÃO CIVEL
                                              AÇÃO REVISIONAL
                                                   CONTRATO BANCÁRIO
                                                        CDC
                                                             INCIDÊNCIA
                                                                  JUROS
                                                                       LIMITAÇÃO
                                                                            MULTA DE MORA
                                                                                 2



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
Acórdão Nº 70010258093 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Criminal, de 02 Junho 2005 | Decisao Monocratica N 2008/0074649-4 de Superior Tribunal de Justica Presidencia de 18 Abril 2008 | futures event a real success | Chirac Gives Revised Iraq Resolution His Blessing France and America Have Mended Bridges in the Interests of Stability Henry Samuel Reports From a Paris Subject... | Cops Left Knife Bin Open Claim | Nocharge for Car Parking | the chameleon the king of pop 1958-2009 | 5best Things to Do Today | the east middlesbrough education action zone extension and variation order 2001 note | A Final Farewell Fromthe Windmill Children They Grew Up in a Wacky Home-Derelict Old Tower Now the Five Siblings Left... | Hcba Elections Pass Off Peacefully [Allahabad] | What's in a Number? [Eire Region]