Ação Civil Pública. Ministério Público. Legitimidade. Legalidade. Taxa de iluminação pública. Benefício da coletividade. O interesse tributário é comum a todos aqueles que pagam determinado tributo ou taxa, razão pela qual é incontestável a legitimidade do Ministério Público para questionar a legalidade de sua cobrança, por meio de ação civil pública. O serviço de iluminação pública prestado a toda a coletividade que dele se beneficia não pode ser custeado por meio de taxa, em face da ausência da característica de divisibilidade, exigida constitucionalmente.