Acórdão Nº 1.0000.00.174140-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 17 Agosto 2000
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Rejeitaram Preliminares E, No Reexame Necessário, Confirmaram a Sentença, Prejudicado o Recurso Voluntário.
Magistrado Responsável: Amilar Campos Oliveira
Magistrado Responsável de Acuerdo: Amilar Campos Oliveira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41465985
Id. vLex: VLEX-41465985
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PETIÇÃO INICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI DE EFEITOS CONCRETOS - COMPETÊNCIA - REGULARIDADE. Não é de se falar em inépcia de petição de mandado de segurança, e, nem em incompetência do juízo para julgá-lo, quando interposto contra lei municipal de efeitos concretos, onde o juiz entendendo-a inconstitucional, pelo controle difuso, pode deixar de dar-lhe cumprimento. ATENDIMENTO BANCÁRIO - LEI MUNICIPAL - INCOMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. Compete à União, através do Banco Central, legislar sobre matéria relacionada às instituições financeiras, sendo defeso ao Município interferir no sistema de atendimento bancário. Art. 192, CF e Lei nº 4.595/64, art. 4º, VII. Precedentes. Sentença confirmada.
REEXAME NECESSÁRIOS
INSS
REVISÃO DE BENEFÍCIO
COMPETÊNCIA
DECLARATÓRIA DE NULIDADE
RESCISÓRIA
PETIÇÃO INICIAL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI QUE DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE SUBSÍDIOS DA PREFEITA E DO VICE-PREFEITO
LEI DE EFEITOS CONCRETOS
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
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