EMENTA: EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NOTA PROMISSÓRIA - LIQUIDEZ E CERTEZA - CAPITALIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUROS - ART. 192, § 3º, DA CARTA MAGNA - AUTO-APLICABILIDADE NÃO ACEITA.

Justifica-se o julgamento antecipado da lide quando o feito já está suficientemente instruído e a questão posta a julgamento é de direito, mormente se os fatos argüidos na exordial não se apresentam capazes de desconstituir o título de crédito embasador do processo executivo.

Traduzindo-se os embargos do devedor em espécie de processo de conhecimento, o ônus da prova capaz de impedir a força executiva do título cabe ao embargante.

A desobediência à limitação constitucional não dá ensejo à alegada capitalização de juros, porque não é auto-aplicável o comando do § 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, vez que aquele texto legal carece de regulamentação.