EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DE ELEIÇÃO - CONTRATO DE ADESÃO - CONSÓRCIO - CLÁUSULA ABUSIVA - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA "EX OFFICIO" - POSSIBILIDADE.

Constituindo as empresas de consórcio de capital advindo de prestações pagas pelo consorciado, que objetiva adquirir bem duradouro, evidencia-se nessa relação entre administradora e grupo consorcial uma posição de fornecedor e consumidor, e, se controvérsia surgir em torno do contrato, há de ser dirimida segundo regras preconizadas no Código de Defesa do Consumidor.

Caracteriza benefício exagerado a favor do fornecedor, em detrimento do consumidor-aderente, a cláusula de eleição de foro que faculta ao credor o direito de optar por aquele que mais lhe favoreça, com evidente desvantagem ao devedor, fato este que oportuniza ao Julgador declarar de ofício sua incompetência absoluta, haja visto que a Lei 8.078/90 garante ao consumidor, como direito básico, a outorga de facilidades em sua defesa (artigo 6º, VIII).