TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Negaram Provimento.
Magistrado Responsável: Kelsen Carneiro
Magistrado Responsável de Acuerdo: Kelsen Carneiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41468816
Id. vLex: VLEX-41468816
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Tóxico - Tráfico - Confissão corroborada pelas demais provas dos autos - Caracterização do delito - Crime hediondo - Cumprimento da pena em regime integralmente fechado - Impossibilidade da substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direito - Confirmação da sentença.
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