Acórdão Nº 1.0000.00.188750-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 09 Novembro 2000
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Deram Provimento.
Magistrado Responsável: Guido de Andrade
Magistrado Responsável de Acuerdo: Guido de Andrade
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41469175
Id. vLex: VLEX-41469175
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COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO 3.226/99 - AGRAVO EM EXECUÇÃO - RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NA LEI 8.072/90 - BENEFÍCIO PLEITEADO E NEGADO NO JUÍZO DE EXECUÇÃO, POR SE TRATAR DE CRIME HEDIONDO - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO AOS CRIMES DE QUE TRATA A REFERIDA LEI ESPECIAL - PARECER FAVORÁVEL DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SENTENCIADO REINCIDENTE, QUE ATENDE OS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO PARA COMUTAR 1/5 DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE LHE FOI IMPOSTA.
DECRETO 3.226/99
INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO AOS CRIMES DE QUE TRATA A REFERIDA LEI ESPECIAL
RECURSO PROVIDO PARA COMUTAR 1/5 DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE LHE FOI IMPOSTA
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