Acórdão Nº 1.0000.00.194878-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 21 Novembro 2000

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Súmula: Reformaram a Sentença, Prejudicado o Apelo Voluntário.
Magistrado Responsável: Abreu Leite
Magistrado Responsável de Acuerdo: Abreu Leite

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41470060
Id. vLex: VLEX-41470060

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Tributário - Taxa de Limpeza Urbana - Legalidade de sua cobrança - Precedentes jurisprudenciais.



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