TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Negaram Provimento, Vencido o Relator.
Magistrado Responsável: José Antonino Baía Borges
Magistrado Responsável de Acuerdo: Lucas Sávio de Vasconcellos Gomes
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41470104
Id. vLex: VLEX-41470104
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TRIBUTÁRIO - ICMS - BACALHAU IMPORTADO - ISENÇÃO - INOCORRÊNCIA - Restando revogado o Convênio de Porto Alegre, em que se instaurou o produto similiar, e deixando o peixe de ser isento no Estado de Minas Gerais, não há como continuar a intributabilidade das operações que envolvem o bacalhau importado dos países signatários do GATT.V.V.TRIBUTÁRIO - ICMS - BACALHAU IMPORTADO - ISENÇÃO - O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICMS.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERSÃO EM DEPÓSITO
POSSIBILIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
INOCORRÊNCIA
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
ICMS
BACALHAU IMPORTADO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL
ALTERAÇÕES DA LEI 11.232/05
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA
PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO
CUSTAS
ISENÇÃO
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