Acórdão Nº 1.0000.00.192070-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 23 Novembro 2000
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Deram Provimento Parcial Ao Segundo Recurso, Mantida a Sentença Quanto Ao Mais, No Reexame Necessário, Prejudicado o Terceiro Recurso.
Magistrado Responsável: Carreira Machado
Magistrado Responsável de Acuerdo: Carreira Machado
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41470260
Id. vLex: VLEX-41470260
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
Quando as instituições de educação ou de assistência social estão voltadas a atividades sem fins lucrativos, na realidade, falece-lhes capacidade econômica de contribuir. Em execução fiscal, o despacho que ordenar a citação não interrompe a prescrição. Somente a citação tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º da Lei nº 6.830/80.
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
Outros documentos:
Acuerdo N 8111535400 de 4 Camara de Direito Publico de 07 Agosto 2008
|
Acordão Nº 00557-2008-261-04-00-0 AP de Tribunal Regional do Trabalh... |
N 1998.01.00.024925-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Regiao, de 10 Dezembro 2003
|
Acordao N RO 00138.2003.020.06.00.1 de Tribunal Regional do Trabalho 6 Regiao Recife de 05 Julho 2004
|
Historic Mersey Law Firm Closes |
Street Attack Pair Are Spared Custody the Echo Is Giving Readers the Opportunity to Take Part ... |
light at end of tunnel for cradley printers |
From Films to After Comics, 1,000 Years Beowulf the Beowulf Monster- Slayer Still Speaks to Us About M... |
Environmental Impact Statements; Availability, etc.: Shasta-Trinity ... |
guitarist strangled partner s best friend court told |
agency information collection activities; proposals, submissions, and approvals,
|
Motor carriers: Greyhound Lines, Inc., et al.,
|
kids in film message
