AGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE IRPF SOBRE VALORES RECEBIDOS POR SERVIÇOS PRESTADOS A ORGANISMO INTERNACIONAL -- CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO NÃO CARACTERIZADA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Embora haja Convenção Internacional da qual o Brasil é signatário, promulgada pelo Decreto 52.288/63, assegurando a isenção tributária aos "funcionários" de organismos internacionais em relação ao IRPF, tratando-se de matéria tributária, de interpretação restrita (art. 108, §§ 1º e 2º, do CTN), a expressão "funcionário" deve ser compreendida no seu sentido mais estreito: aquele que tem vinculação e subordinação hierárquica e por prazo indeterminado.

2. Tal conceito não se amolda ao caso daqueles que, apenas episodicamente vinculados (prazo determinado), prestam serviços de consultoria por força de acordo de cooperação técnica entre a ONU/PNUD e o governo brasileiro. Antecipação de tutela em caso tal, para afastar o IRPF, reclamaria prova inequívoca do vínculo empregatício, que não há.

3. Inexiste empeço legal ao registro de nomes no CADIN, ou em outro banco de dados de proteção ao crédito, salvo se inexistente o débito (quando anulado por decisão judicial definitiva, pago ou parcelado) ou quando a sua exigibilidade estiver suspensa por penhora ou garantia válida e suficiente em executivo fiscal ou por qualquer dos modos de suspensão previstos no art. 151 do CTN.

4. Agravo interno não provido.

5. Peças liberadas pelo Relator, em 31/03/2008, para publicação do acórdão.