Acórdão Nº 1.0000.00.194629-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 11 Dezembro 2000
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Revisão Criminal
Súmula: à Unanimidade, Tendo o Des. Relator Reformulado o Seu Voto, Não Conheceram Do Pedido Revisional, Declinando Da Competência Para o Superior Tribunal de Justiça.
Magistrado Responsável: Reynaldo Ximenes Carneiro
Magistrado Responsável de Acuerdo: Reynaldo Ximenes Carneiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41470918
Id. vLex: VLEX-41470918
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REVISÃO CRIMINAL. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR REVISÃO CRIMINAL DE DECISÃO MANTIDA EM RECURSO ESPECIAL, COM A INVOCAÇÀO DA MATÉRIA NESTE APRECIADA, É DO STJ. NÃO CONHECIMENTO.
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