Acórdão Nº 1.0000.00.186479-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 30 Novembro 2000

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Súmula: Negaram Provimento.
Magistrado Responsável: Bady Curi
Magistrado Responsável de Acuerdo: Bady Curi

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41471040
Id. vLex: VLEX-41471040

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

Não se sujeita a Fazenda Pública à habilitação de crédito em falência ou concordata, nos termos do art. 29 da Lei 6.830/80.



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados: