TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Negaram Provimento.
Magistrado Responsável: Mercêdo Moreira
Magistrado Responsável de Acuerdo: Mercêdo Moreira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41471395
Id. vLex: VLEX-41471395
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TRÁFICO - Substituição da pena corporal por restritiva de direito - Inaplicabilidade da Lei nº 9.714/98 aos crimes hediondos e aos a eles equiparados.
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