Acórdão Nº 1.0000.00.200827-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 19 Dezembro 2000

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Súmula: Negaram Provimento.
Magistrado Responsável: Mercêdo Moreira
Magistrado Responsável de Acuerdo: Mercêdo Moreira

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41471395
Id. vLex: VLEX-41471395

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Resumo:

TRÁFICO - Substituição da pena corporal por restritiva de direito - Inaplicabilidade da Lei nº 9.714/98 aos crimes hediondos e aos a eles equiparados.

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