TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Negaram Provimento, à Unanimidade.
Magistrado Responsável: Luiz Carlos Biasutti
Magistrado Responsável de Acuerdo: Luiz Carlos Biasutti
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41471880
Id. vLex: VLEX-41471880
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Tribunal do Júri - Homicídio qualificado - Desclassificação para homicídio privilegiado - Veredicto popular em consonância com uma das versões verossímeis do fato - Decisão mantida - Crime de tentativa de homicídio - Delito não caracterizado, de forma induvidosa, nos autos - Crime de resistência à prisão - Não caracterização - Decisão do Conselho de Sentença que não se mostra escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório - Aplicação da Súmula criminal nº 28, deste Tribunal de Justiça - Recurso ministerial desprovido.
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