Acórdão Nº 1.0000.00.195789-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 30 Novembro 2000
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Declinaram Da Competência Para o Eg. Tribunal de Alçada de Minas Gerais.
Magistrado Responsável: Hyparco Immesi
Magistrado Responsável de Acuerdo: Hyparco Immesi
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41472020
Id. vLex: VLEX-41472020
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COMPETÊNCIA - MATÉRIA ATINENTE A DIREITO OBRIGACIONAL - PARTES DE DIREITO PRIVADO - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ALÇADA. Se a matéria versa sobre direito obrigacional e todas as partes são de direito privado, cabe ao Tribunal de Alçada processar e julgar o respectivo feito, a teor do art. 108, inciso II, da vigente Constituição do Estado.
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