Acórdão Nº 1.0000.00.203610-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 09 Fevereiro 2001

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Súmula: Deram Provimento.
Magistrado Responsável: Carreira Machado
Magistrado Responsável de Acuerdo: Carreira Machado

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41472329
Id. vLex: VLEX-41472329

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

A jurisprudência deste egrégio Tribunal está se formando no sentido de que a execução fiscal não exige ""contencioso administrativo"".



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77153/2003-900-02-00.9 de 1ª Turma de 17 Dezembro 2003 | acuerdo nº 880263700 de 11ª câmara (extinto 1° tac) , de 25 outubro 1999 | Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-68525/2002-900-01-00.0 de 5ª Turma de 24 Setembro 2008 | Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1365/1990-028-01-40.1 de 4ª Turma de 27 Junho 2007 | marray upset gives brits perfect start at queen s | Agricultural Bulletin - A Briefing For Farmers And Land Agents, Autumn 2009 - Udderly Profitable? | Family First ; Letters [Eire Region] | Kelvin's so Costly ; but Boss Burley Still Declares Hisbacking for Careless Keeper | Rangers Stars Buy Town Pub | Menezes Officer Was Just 'Naive' [Edition 3] | Ports and waterways safety; regulated navigation areas, safety zones, security zones, etc.: North ... | Golden Moment Gives Bhp Billiton a Boost Market Round-Up