Acórdão Nº 1.0000.00.193052-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 22 Fevereiro 2001
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Cassaram a Sentença No Reexame Necessário, Prejudicado o Recurso Voluntário.
Magistrado Responsável: Célio César Paduani
Magistrado Responsável de Acuerdo: Célio César Paduani
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41472607
Id. vLex: VLEX-41472607
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Ação popular. Controle de lei em sentido formal. Admissibilidade. Configura-se cabível a utilização da ação popular como meio de defesa do patrimônio público no controle da lei producente de efeitos concretos, imediatos e específicos, assim, lei apenas em sentido formal, sendo vedada apenas a impugnação de lei em tese.
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