TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Negaram Provimento Ao Recurso Do Réu e Deram-no Ao Recurso Ministerial.
Magistrado Responsável: Odilon Ferreira
Magistrado Responsável de Acuerdo: Odilon Ferreira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41473240
Id. vLex: VLEX-41473240
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Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Opção dos Jurados por uma das versões apresentadas - Cassação do veredicto popular afastada sob pena de se afrontar a soberania do júri, constitucionalmente assegurada. Recurso do réu desprovido. Regime Prisional. Progressão. Descabimento. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Nos chamados crimes hediondos, o regime previsto é o integralmente fechado, descabendo progressão. Preceito legal declarado compatível com a atual Constituição Federal pelo STF. Recurso Ministerial provido, para modificar o regime prisional estabelecido para o cumprimento da pena imposta ao acusado.
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