Acórdão Nº 1.0000.00.195742-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 20 Março 2001

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Súmula: Negaram Provimento Ao Recurso Do Réu e Deram-no Ao Recurso Ministerial.
Magistrado Responsável: Odilon Ferreira
Magistrado Responsável de Acuerdo: Odilon Ferreira

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41473240
Id. vLex: VLEX-41473240

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Opção dos Jurados por uma das versões apresentadas - Cassação do veredicto popular afastada sob pena de se afrontar a soberania do júri, constitucionalmente assegurada. Recurso do réu desprovido. Regime Prisional. Progressão. Descabimento. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Nos chamados crimes hediondos, o regime previsto é o integralmente fechado, descabendo progressão. Preceito legal declarado compatível com a atual Constituição Federal pelo STF. Recurso Ministerial provido, para modificar o regime prisional estabelecido para o cumprimento da pena imposta ao acusado.



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
acordao n 2003/0177818-5 de superior tribunal de justica - quarta turma, de 10 fevereiro 2009 | Acordao N 71001428952 de Turmas Recursais - Segunda Turma Recursal Civel, de 17 Outubro 2007 | n 96.01.12614-7 de tribunal regional federal da 1a regiao, de 23 setembro 2003 | Decisao Monocratica N 70025633066 de Tribunal de Justica do RS Segunda Camara Especial C... | Better to Be Here Than There | i do...but not for very long or why so few modern marriages last | 3 Ministers May Miss Party Tickets [Chandigarh] | Aggravated Crimes Show Loss of Equality Holyrood Week with Political Editor Brian Currie | Two Ripe for Radio Chop ; Letters | Rivals Will Take Note of Exe Win ; Chiefs Have to Be Wary of the Welsh | Almecon Industries Ltd. v. Anchortek Ltd., 2003 FCT 403 (2003) | Billionaire Obrien Back in Front of Tribunal | the diana inquest threatened to descend into chaos.. [derived headline] | late strike by yorke puts paid to lift-off for wolves