Acórdão Nº 1.0000.00.209656-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 01 Março 2001

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Súmula: Negaram Provimento.
Magistrado Responsável: Almeida Melo
Magistrado Responsável de Acuerdo: Almeida Melo

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41473505
Id. vLex: VLEX-41473505

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Resumo:

Processo civil. Competência. Reparação do dano. Delito. CPC, art. 100, parágrafo único. As vítimas de delito ou acidentes de veículo podem optar pelo foro do seu domicílio ou do local do fato para reclamar a reparação dos danos sofridos. A norma do parágrafo único do art. 100 do CPC refere-se aos delitos de modo geral, abrangendo tanto os de natureza penal como civil. Nega-se provimento ao recurso.



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