Acórdão Nº 1.0000.00.198563-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 22 Março 2001
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Em Reexame Necessário, Confirmaram a Sentença.
Magistrado Responsável: Aloysio Nogueira
Magistrado Responsável de Acuerdo: Aloysio Nogueira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41473777
Id. vLex: VLEX-41473777
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CONSTITUCIONAL - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - REPASSE DUODECIMAL PELO VALOR CONSIGNADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - CONFIRMADA, NO NECESSÁRIO REEXAME, SENTENÇA QUE CONCEDEU O MS IMPETRADO PELA APELADA, GARANTINDO O REPASSE DOS DUODÉCIMOS DE FEV A ABR/99.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GARANTIA CONSTITUCIONAL
CONFIRMADA, NO NECESSÁRIO REEXAME, SENTENÇA QUE CONCEDEU O MS IMPETRADO PELA APELADA, GARANTINDO O REPASSE DOS DUODÉCIMOS DE FEV A ABR/99
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
CONSTITUCIONAL
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REPASSE DUODECIMAL PELO VALOR CONSIGNADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA
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