TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Reformaram a Sentença.
Magistrado Responsável: Pinheiro Lago
Magistrado Responsável de Acuerdo: Pinheiro Lago
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41473796
Id. vLex: VLEX-41473796
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
Tributário. Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento. Taxa de Fiscalização Sanitária. Legalidade. Ausência de identidade com a base de cálculo do IPTU. Poder de polícia. Existência de corpo técnico. Pressuposto suficiente para a sua cobrança.
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui