Acórdão Nº 1.0000.00.186075-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 20 Março 2001

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Súmula: Reformaram a Sentença.
Magistrado Responsável: Pinheiro Lago
Magistrado Responsável de Acuerdo: Pinheiro Lago

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41473796
Id. vLex: VLEX-41473796

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Resumo:

Tributário. Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento. Taxa de Fiscalização Sanitária. Legalidade. Ausência de identidade com a base de cálculo do IPTU. Poder de polícia. Existência de corpo técnico. Pressuposto suficiente para a sua cobrança.



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