Acórdão Nº 1.0000.00.176868-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 25 Abril 2001
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Denegaram a Ordem, Vencido o Desembargador Almeida Melo.
Magistrado Responsável: Hugo Bengtsson
Magistrado Responsável de Acuerdo: Hugo Bengtsson
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41474769
Id. vLex: VLEX-41474769
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CONCURSO PÚBLICO - Acumulação de serventias - Inadmissibilidade - Não demonstração de suposto direito à exclusão de mencionados serviços notariais - Inexistência de irregularidades apontadas nos editais - Ausência de direito líquido e certo - Ordem denegada.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
CONCURSO PÚBLICO
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