Acórdão Nº 2.0000.00.335316-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 16 Maio 2001
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Negaram Provimento
Magistrado Responsável: Jurema Miranda
Magistrado Responsável de Acuerdo: Não Informado
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41475525
Id. vLex: VLEX-41475525
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - ARTIGO 273, I e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEFERIMENTO. Há possibilidade jurídica em se outorgar a tutela antecipada se estiverem demonstrados, inequivocamente, a verossimilhança do direito pleiteado, e o evidente "receio de dano irreparável ou de difícil reparação", consoante dispõe o artigo 273, I e II, do Código de Processo Civil.
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