EMENTA: CONTRATO DE SEGURO PERDA TOTAL DO VEÍCULO SEGURADO - INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - VALOR DA APÓLICE - ADMISSIBILIDADE - VALOR MÉDIO DE MERCADO - CLÁUSULA ABUSIVA.

Também é legitimado à propositura da ação de cobrança de seguro o segurado que o contratou, se não proposta ação pelo beneficiário no prazo prescricional.

Em se tratando de contrato de seguro, ocorrendo a perda total do veículo segurado a indenização será a que a apólice declarar, considerando-se abusiva a cláusula que determina sua fixação tendo em vista o valor médio de mercado.

O segurado que assina recibo de quantia inferior ao da indenização devida, segundo critérios de apuração previstos em lei, tem direito à complementação do valor devido pela seguradora, por força do art. 940 do Código Civil.