PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. OAB. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA. DIREITO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME.

1. De modo a se fazer cumprir, efetivamente, a proteção constitucional dada ao portador de deficiência física, foi editada a Lei 10.098, de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos visando à acessibilidade dessas pessoas aos locais, sejam públicos, privados e até a veículos.

2. Não atendidas as condições mínimas de acessibilidade ao portador de deficiência física, que se locomove por meio de cadeira de rodas, ao local de prova, deve ser realizado novo exame, em condições adequadas.

3. Remessa oficial improvida.