Acórdão Nº 1.0000.00.194668-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 24 Maio 2001

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Súmula: Confirmaram a Sentença No Reexame Necessário, Prejudicado o Recurso Voluntário.
Magistrado Responsável: Carreira Machado
Magistrado Responsável de Acuerdo: Carreira Machado

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41476889
Id. vLex: VLEX-41476889

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Resumo:

A taxa é um tributo cujo fato gerador vincula-se a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte, e não à coletividade em geral. Para tanto, o serviço público apto a gerar sua cobrança deverá ser específico e divisível, ou seja, deve permitir sua utilização separada ou destacada por cada contribuinte. Certo é que os serviços de limpeza e de iluminação públicas incluem-se entre os genéricos, que beneficiam indistintamente a todos, sendo impossível a apuração do proveito individual retirado deles por cada munícipe.



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