Acórdão Nº 2.0000.00.338567-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 08 Agosto 2001
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Negaram Provimento, Vencido o Revisor Que Dava Parcial Provimento.
Magistrado Responsável: Armando Freire
Magistrado Responsável de Acuerdo: Não Informado
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41478734
Id. vLex: VLEX-41478734
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EMENTA: MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. CICLO BÁSICO. ALUNO APROVADO. FALTA DE VAGA NO ANO SUBSEQÜENTE PARA CONTINUAÇÃO DO CURSO. DANO MATERIAL E MORAL. Instituição superior que matricula o aluno no ciclo básico e, depois, não oferece vaga para continuação do curso nas séries seguintes, deve devolver o que o aluno pagou, e as despesas de transporte, além de ressarcir o dano moral suportado pelo aluno. Vencido parcialmente o Juiz Mariné da Cunha (Revisor).
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