TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: à Unanimidade, Negaram Provimento Ao Recurso.
Magistrado Responsável: Zulman Galdino
Magistrado Responsável de Acuerdo: Zulman Galdino
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41478849
Id. vLex: VLEX-41478849
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Homicídio qualificado - Pronúncia - Sentença que encerra mero juízo de admissibilidade - Legítima defesa - Inexistência de prova inconteste que ampare a excludente da ilicitude - Qualificadora que não se apresenta manifestamente improcedente - Decisão que cabe ao Júri. Recurso desprovido.
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