Acórdão Nº 1.0000.00.215622-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 28 Agosto 2001

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Súmula: à Unanimidade, Negaram Provimento Ao Recurso.
Magistrado Responsável: Zulman Galdino
Magistrado Responsável de Acuerdo: Zulman Galdino

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41478849
Id. vLex: VLEX-41478849

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Resumo:

Homicídio qualificado - Pronúncia - Sentença que encerra mero juízo de admissibilidade - Legítima defesa - Inexistência de prova inconteste que ampare a excludente da ilicitude - Qualificadora que não se apresenta manifestamente improcedente - Decisão que cabe ao Júri. Recurso desprovido.



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