TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Deram Provimento
Magistrado Responsável: Edgard Penna Amorim
Magistrado Responsável de Acuerdo: Não Informado
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/41479908
Id. vLex: VLEX-41479908
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPETÊN-CIA DA JUSTIÇA ESTADUAL . - Não obstante o STF já tenha manifestado tendência a interpreta-ção diferente, o STJ permanece considerando da Justiça Estadual a competência para processar e julgar ações de indenização por acidente de trabalho decorrentes da responsabilidade civil do empregador. - Agravo provido.
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