Acórdão Nº 2.0000.00.334139-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 21 Agosto 2001

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Súmula: Deram Provimento
Magistrado Responsável: Edgard Penna Amorim
Magistrado Responsável de Acuerdo: Não Informado

Articular como: http://br.vlex.com/vid/41479908
Id. vLex: VLEX-41479908

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Resumo:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPETÊN-CIA DA JUSTIÇA ESTADUAL .

- Não obstante o STF já tenha manifestado tendência a interpreta-ção diferente, o STJ permanece considerando da Justiça Estadual a competência para processar e julgar ações de indenização por acidente de trabalho decorrentes da responsabilidade civil do empregador.

- Agravo provido.



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